REsp 2126322 - ACORDAO

REsp 2126322 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, embora exista orientação de que fundamentos autônomos renovados em contrarrazões possam, em certas hipóteses, suprir o prequestionamento, na hipótese concreta a tese de prescrição do fundo de direito foi prejudicada pelas instâncias ordinárias em razão da acolhida da decadência administrativa; por se tratar de questão autônoma não enfrentada pelo tribunal de origem, é necessária a devolução dos autos à Corte a quo para que prossiga no julgamento dessas matérias, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Marcelo Jatoba Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento) Na Primeira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prequestionamento, Prescrição, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Direito Pelo STJ (art. 1.034 Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Decadência Administrativa Prequestionamento Prescrição Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Direito Pelo STJ (art. 1.034 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Jatoba Lobo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento) Na Primeira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de prequestionamento para abertura da via especial
  2. 2 Se o STJ pode apreciar teses autônomas de prescrição reproduzidas em contrarrazões quando não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeitos do afastamento da decadência administrativa e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora exista orientação de que fundamentos autônomos renovados em contrarrazões possam, em certas hipóteses, suprir o prequestionamento, na hipótese concreta a tese de prescrição do fundo de direito foi prejudicada pelas instâncias ordinárias em razão da acolhida da decadência administrativa; por se tratar de questão autônoma não enfrentada pelo tribunal de origem, é necessária a devolução dos autos à Corte a quo para que prossiga no julgamento dessas matérias, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento das demais questões suscitadas pela parte autora