REsp 2174752 - DECISAO

REsp 2174752 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão administrativa do valor da pensão por morte derivada de aposentadoria encontra-se fulminada pela decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 (com aplicação do §1º quando cabível), tendo em vista que o instituidor da aposentadoria foi beneficiário de proventos integrais desde 1989 e o erro só foi constatado em 2016, após 27 anos, tornando intempestiva a revisão administrativa.

Parties
Recorrente (órgão Autárquico / Autoridade Coatora): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante (beneficiária / Parte Adversa): JACIRA KUMM AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios, Pensão Por Morte, Poder De Autotutela Da Administração, Vantagem Nominalmente Identificável (vni), Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Mandado De Segurança
Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Pensão Por Morte Poder De Autotutela Da Administração Vantagem Nominalmente Identificável (vni) Art. 54 Da Lei 9.784/1999 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente (órgão Autárquico / Autoridade Coatora)

JACIRA KUMM AVILA

Impetrante (beneficiária / Parte Adversa)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 na revisão administrativa de pensão por morte derivada de aposentadoria
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data do benefício originário x data do primeiro pagamento do benefício derivado)
  3. 3 Aplicação do §1º do art.54 a prestações continuadas e vantagens pagas mensalmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão administrativa do valor da pensão por morte derivada de aposentadoria encontra-se fulminada pela decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/1999 (com aplicação do §1º quando cabível), tendo em vista que o instituidor da aposentadoria foi beneficiário de proventos integrais desde 1989 e o erro só foi constatado em 2016, após 27 anos, tornando intempestiva a revisão administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da sentença concessiva que reconheceu o direito da impetrante e declarou inexistente o dever de restituição dos valores recebidos a maior.