REsp 2128711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não opôs embargos de declaração na origem quanto à alegada omissão, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem sobre a ausência de decadência, incidindo a Súmula 283/STF; assim inviabiliza-se o conhecimento do recurso e mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre perda de eficácia da sentença diante da reestruturação remuneratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação Da Carreira, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais

Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação Da Carreira Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência administrativa)
2 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão) e necessidade de embargos de declaração
3 Possibilidade de supressão de parcela de reposição salarial quando há absorção por reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça