AREsp 2947567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e sua alegada inaplicabilidade
2. 2 Cabimento do recurso especial e vedação ao reexame de provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se apoiou na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7). Pela ausência de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC