AREsp 1881485 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão da aposentadoria se dá pela Administração sem determinação do TCU, ocorre com a concessão do próprio ato; assim, a revisão pleiteada ficou obstada pela decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)
Servidor Público Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Autotutela Administrativa Prazo Decadencial (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever ato de aposentadoria?
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em revisões administrativas de aposentadoria
  3. 3 Incidência do prazo decadencial quando não há determinação do Tribunal de Contas da União (TCU)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão da aposentadoria se dá pela Administração sem determinação do TCU, ocorre com a concessão do próprio ato; assim, a revisão pleiteada ficou obstada pela decadência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam prejudicadas as demais teses suscitadas pela UFRGS quanto à questão de fundo