AREsp 1735852 - DECISAO

AREsp 1735852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem fundamentou adequadamente o julgado, mas a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial do prazo decadencial pode estar relacionado ao registro/julgamento pelo TCU quando se trate de ato complexo de aposentadoria; no caso, como o julgamento do TCU que declarou ilegal a averbação ocorreu em 2017, não se configura a decadência administrativa a partir da averbação de 1996, motivo pelo qual foi afastada a prejudicial de decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: FUMICO CECILIA KISHINO OKABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecidos Os Agravos, Deu Se Provimento Para Afastar a Prejudicial De Decadência Administrativa E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço dos agravos, dou-lhes provimento para afastar a prejudicial de decadência administrativa e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Averbação De Tempo De Serviço Rural, Ato Administrativo Complexo, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Da União
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Averbação De Tempo De Serviço Rural Ato Administrativo Complexo Controle Externo Pelo Tribunal De Contas Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

FUMICO CECILIA KISHINO OKABE

Autora

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecidos Os Agravos, Deu Se Provimento Para Afastar a Prejudicial De Decadência Administrativa E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para revisão de atos relativos à averbação de tempo de serviço rural: a data da averbação ou o julgamento/registro pelo Tribunal de Contas da União (TCU)?
  2. 2 Se ocorreu decadência administrativa nos autos à luz do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem fundamentou adequadamente o julgado, mas a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial do prazo decadencial pode estar relacionado ao registro/julgamento pelo TCU quando se trate de ato complexo de aposentadoria; no caso, como o julgamento do TCU que declarou ilegal a averbação ocorreu em 2017, não se configura a decadência administrativa a partir da averbação de 1996, motivo pelo qual foi afastada a prejudicial de decadência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço dos agravos, dou-lhes provimento para afastar a prejudicial de decadência administrativa e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Afastar a prejudicial de decadência administrativa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento do feito