RMS 44990 - DECISAO

RMS 44990 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a instauração do processo administrativo em 18/03/2009 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto para a decadência administrativa, nos termos do art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo que não houve extinção do direito de a Administração anular o ato posteriormente (Decreto nº 2.996/2011).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Processo Administrativo, Servidores Públicos, Conversão De Vínculo Celetista Para Estatutário
Direito Administrativo Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Processo Administrativo Servidores Públicos Conversão De Vínculo Celetista Para Estatutário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência administrativa quinquenal para anulação de ato
  2. 2 Efeito da instauração de processo administrativo sobre o prazo decadencial (art. 54, §2º, Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 Discussão sobre suspensão ou interrupção do prazo decadencial (art. 67 da Lei nº 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a instauração do processo administrativo em 18/03/2009 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto para a decadência administrativa, nos termos do art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo que não houve extinção do direito de a Administração anular o ato posteriormente (Decreto nº 2.996/2011).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.