REsp 1905822 - DECISAO

REsp 1905822 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo do acórdão de origem que reconheceu a decadência em razão do longo lapso temporal e da aplicação de normas anteriores; aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Segurança Jurídica Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para revisão administrativa de benefício previdenciário
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (1º de fevereiro de 1999)
  3. 3 Efeito do longo lapso temporal (mais de dezesseis anos) sobre a decadência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento autônomo do acórdão de origem que reconheceu a decadência em razão do longo lapso temporal e da aplicação de normas anteriores; aplica-se a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).