AREsp 1777177 - DECISAO
- Parties
- Ré: UFRGS; Autor: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial)
- Legal Topics
- Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Ato Administrativo, Base De Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UFRGS
Ré
Autor
Autor
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
- 2 Legitimidade passiva da UFRGS e inexistência de litisconsórcio necessário com a União
- 3 Possibilidade de revisão administrativa da rubrica 'FC JUDICIAL' e supressão da GED da base de cálculo
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