AREsp 1731665 - DECISAO

AREsp 1731665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a UFRGS possui legitimidade passiva e a pretensão de suprimir/revisar pagamento de horas extras incorporadas está fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não é reexaminável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Legitimidade Passiva, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras Incorporadas, Autonomia Universitária, Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Legitimidade Passiva Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Incorporadas Autonomia Universitária Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de atos administrativos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da UFRGS e possibilidade de litisconsórcio necessário com a União/TCU
  3. 3 Revisão do pagamento de horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a UFRGS possui legitimidade passiva e a pretensão de suprimir/revisar pagamento de horas extras incorporadas está fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não é reexaminável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.