REsp 1687964 - DECISAO

REsp 1687964 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a decadência, tendo em vista o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o prazo de cinco anos imposto aos Tribunais de Contas tem início com a chegada do processo à Corte de Contas; como não há nos autos prova da data de protocolo no TCU, não se pode afirmar o aperfeiçoamento do ato e, portanto, impõe-se o reexame pela instância originária, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando aplicável.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO WON RANDOW; Administracao/parte Interessada: Universidade Federal do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da decadência nos termos da fundamentação (RE 636.553/RS - Tema 445)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acúmulo De Proventos De Aposentadoria, Controle Dos Tribunais De Contas, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Acúmulo De Proventos De Aposentadoria Controle Dos Tribunais De Contas Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SEBASTIÃO WON RANDOW

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo

Administracao/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (data da aposentadoria ou data de registro/homologação pelo Tribunal de Contas)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria concedidas anteriormente à EC 20/98
  3. 3 Marco inicial do prazo de cinco anos para o controle do Tribunal de Contas sobre atos de aposentadoria (chegada do processo à Corte de Contas)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a decadência, tendo em vista o entendimento do STF no RE 636.553/RS (Tema 445) de que o prazo de cinco anos imposto aos Tribunais de Contas tem início com a chegada do processo à Corte de Contas; como não há nos autos prova da data de protocolo no TCU, não se pode afirmar o aperfeiçoamento do ato e, portanto, impõe-se o reexame pela instância originária, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da decadência nos termos da fundamentação (RE 636.553/RS - Tema 445)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a ocorrência de decadência, considerando a necessidade de verificação da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas e assegurando-se o contraditório e a ampla defesa quando aplicável
  • Prejudicada a análise das demais questões e do recurso extraordinário (arts. 1.031, §1º e 1.042, §8º do CPC)