REsp 1522353 - DECISAO

REsp 1522353 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decadência administrativa não impede a apuração de acumulação inconstitucional de cargos (atos inconstitucionais não se convalidam pelo tempo), e que o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a manutenção de tríplice cumulação de proventos e vencimentos; não se mostrou cabível a revisão dos honorários sem reexame fático, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Adalberto Ângelo Noro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Emenda Constitucional 20/1998 Art.11, Honorários Advocatícios, Controle De Constitucionalidade De Atos Administrativos
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Aposentadoria Ato Administrativo Complexo +3 more

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Parties

Adalberto Ângelo Noro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência administrativa para a administração rever atos de aposentadoria e verificar acumulação indevida de cargos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 à cumulação de proventos e vencimentos, especialmente em casos de acumulação tripla
  3. 3 Caracterização da aposentadoria como ato administrativo complexo e marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decadência administrativa não impede a apuração de acumulação inconstitucional de cargos (atos inconstitucionais não se convalidam pelo tempo), e que o art. 11 da EC 20/98 não autoriza a manutenção de tríplice cumulação de proventos e vencimentos; não se mostrou cabível a revisão dos honorários sem reexame fático, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.