REsp 1889778 - ACORDAO

REsp 1889778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que decorreu mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria (1983) e a constatação da inconsistência (06/01/2017), incidindo a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o direito da Administração de revisar ou anular atos que geraram efeitos favoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial Quinquenal, Atos Nulos E Anuláveis
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Quinquenal Atos Nulos E Anuláveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) sobre o poder de autotutela da Administração quanto à revisão de aposentadorias
  2. 2 Início do prazo decadencial para revisão de ato de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre validade do prazo quinquenal para atos que produzem efeitos favoráveis mesmo quando nulos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu que decorreu mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria (1983) e a constatação da inconsistência (06/01/2017), incidindo a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre o direito da Administração de revisar ou anular atos que geraram efeitos favoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.