REsp 1527217 - DECISAO

REsp 1527217 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese de que o termo inicial da decadência deveria ser alterado em razão de reestruturações de carreira e da absorção da rubrica; por violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, observando-se a limitação desta Corte em revolver fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: impetrante; Recorrido: União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Prescrição Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reapreciação De Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Prescrição Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reapreciação De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência/prescrição administrativa em razão da supressão de vantagem após mais de cinco anos
  2. 2 Se o acórdão omitiu-se quanto à tese de que marcos legais posteriores (reestruturação de carreira/absorção da rubrica) renovariam o prazo decadencial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão conforme art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a tese de que o termo inicial da decadência deveria ser alterado em razão de reestruturações de carreira e da absorção da rubrica; por violação do art. 535 do CPC/1973, o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, observando-se a limitação desta Corte em revolver fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente e saneamento do vício de integração identificado.