AREsp 1734070 - DECISAO

AREsp 1734070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo decorrido mais de cinco anos desde o início do pagamento da rubrica impugnada, de modo que a Administração não poderia revisar os critérios de cálculo após o decurso do prazo decadencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Servidores Públicos, Rubrica Salarial (fc Judicial), Prequestionamento/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Servidores Públicos Rubrica Salarial (fc Judicial) Prequestionamento/embargos De Declaração

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 505 do CPC (anterior art. 471 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão da rubrica "FC JUDICIAL" após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, tendo decorrido mais de cinco anos desde o início do pagamento da rubrica impugnada, de modo que a Administração não poderia revisar os critérios de cálculo após o decurso do prazo decadencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.