AREsp 1845527 - DECISAO

AREsp 1845527 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Pensão Por Morte Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão (art. 1.022, II, CPC) e ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Titularidade de pensão por morte por filha servidora pública (art. 5º, parágrafo único, Lei n. 3.373/58)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 e termo inicial do prazo