AREsp 1839474 - DECISAO

AREsp 1839474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por três óbices: (i) parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) falta de prequestionamento de matéria suscitada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) outras questões também não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por embargos de declaração, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se em 15% os honorários de...

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial (fundamento Em Lei Local)
Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Prequestionamento Distribuição Do Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de norma local versus violação de lei federal (óbice da Súmula 280/STF)
  2. 2 Decadência do direito da administração para revisar aposentadoria (ato complexo e termo inicial com homologação do Tribunal de Contas)
  3. 3 Exercício da autotutela administrativa e efeitos do Ato Normativo 01/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por três óbices: (i) parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) falta de prequestionamento de matéria suscitada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e (iii) outras questões também não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por embargos de declaração, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se em 15% os honorários de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.