AREsp 1737809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência do STJ, atos administrativos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, o que afasta a possibilidade de a Administração revisar a incorporação das horas extras no caso concreto.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Horas Extras Incorporadas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Horas Extras Incorporadas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial quinquenal (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999) a atos praticados antes da vigência da lei
  3. 3 Revisão da incorporação de horas extras e sua sujeição à decadência administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão no acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência do STJ, atos administrativos praticados antes da vigência da Lei n. 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos contado da entrada em vigor da lei, o que afasta a possibilidade de a Administração revisar a incorporação das horas extras no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.