REsp 1939806 - DECISAO

REsp 1939806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por ausência de indicação precisa dos pontos omissos (Súmula 284 STF). No mérito, o Tribunal confirmou a aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, por decorrer mais de cinco anos desde o último reajuste em 2007 até a notificação em 2019, tornando decadente o direito da Administração de revisar a vantagem. Quanto aos honorários, a insurgência foi considerada deficiente e não examinável por não ter sido discutida na origem, sendo aplicáveis preceitos de preclusão, razão pela qual o recurso não foi conhecido; todavia, o Tribunal majorou os honorários recursais na forma determinada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Interpretação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Honorários Sucumbenciais E Recursais Interpretação Do Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Excessividade dos honorários advocatícios recursais e sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por ausência de indicação precisa dos pontos omissos (Súmula 284 STF). No mérito, o Tribunal confirmou a aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, por decorrer mais de cinco anos desde o último reajuste em 2007 até a notificação em 2019, tornando decadente o direito da Administração de revisar a vantagem. Quanto aos honorários, a insurgência foi considerada deficiente e não examinável por não ter sido discutida na origem, sendo aplicáveis preceitos de preclusão, razão pela qual o recurso não foi conhecido; todavia, o Tribunal majorou os honorários recursais na forma determinada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se