AREsp 1731661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente (não havendo omissões nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento de autonomia administrativa e financeira da Universidade, e constatou a decadência administrativa quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 quanto à revisão da vantagem relativa a horas extras incorporadas, em consonância com a jurisprudência do STJ, decorrendo daí a impossibilidade de alteração do pagamento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Aplicação Da Súmula 283/stf, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva Da Universidade, Segurança Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Aplicação Da Súmula 283/stf Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Da Universidade +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissões suscetíveis de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Incidência do prazo decadencial quinquenal (arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999) sobre atos anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente (não havendo omissões nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação ao fundamento de autonomia administrativa e financeira da Universidade, e constatou a decadência administrativa quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 quanto à revisão da vantagem relativa a horas extras incorporadas, em consonância com a jurisprudência do STJ, decorrendo daí a impossibilidade de alteração do pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno