AREsp 1731665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, a UFRGS não impugnou fundamento relevante sobre sua autonomia financeira (incidindo a Súmula 283/STF), e a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, contado o prazo desde a vigência da norma, de modo que a anulação ocorrida em 2017 ocorreu fora do prazo legal.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Aplicação Da Lei 9.784/1999, Súmula 283 STF
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Aplicação Da Lei 9.784/1999 +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto à decadência administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Legitimidade passiva da UFRGS para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, a UFRGS não impugnou fundamento relevante sobre sua autonomia financeira (incidindo a Súmula 283/STF), e a revisão administrativa das horas extras incorporadas estava fulminada pela decadência quinquenal prevista nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, contado o prazo desde a vigência da norma, de modo que a anulação ocorrida em 2017 ocorreu fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à decadência administrativa e à legitimidade passiva da UFRGS.