AREsp 1734644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão fulminados pela decadência quinquenal contada da vigência da lei, de modo que a tentativa de revisão (quanto às horas extras incorporadas e ajustes decorrentes de reestruturações) estava temporalmente fulminada.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Arts. 53 E 54 Da Lei N. 9.784/1999, Horas Extras Incorporadas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STF (283, 284) E Súmula 211/stj, Revisão De Ato Administrativo, Segurança Jurídica, Adequação Dos Vencimentos a Novo Padrão Remuneratório
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Arts. 53 E 54 Da Lei N. 9.784/1999 Horas Extras Incorporadas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STF (283, 284) E Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão e observância do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da decadência administrativa sobre atos praticados antes da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas e prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os atos administrativos anteriores à Lei 9.784/1999 estão fulminados pela decadência quinquenal contada da vigência da lei, de modo que a tentativa de revisão (quanto às horas extras incorporadas e ajustes decorrentes de reestruturações) estava temporalmente fulminada.