REsp 1936487 - DECISAO

REsp 1936487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o ato administrativo que permitiu a incorporação das horas extras foi praticado antes da vigência da Lei 9.784/1999, a Administração tinha o prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da referida lei, para anulá-lo; tendo expirado esse prazo, está configurada a decadência que impede a suspensão ou revisão do pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CÍCERO SEVERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão De Ato Administrativo, Servidores Públicos Federais, Aplicação Da Lei 9.784/1999, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão De Ato Administrativo Servidores Públicos Federais Aplicação Da Lei 9.784/1999 Coisa Julgada +1 more

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Parties

CÍCERO SEVERINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de atos administrativos que alteraram o pagamento de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de supressão do pagamento de horas extras incorporadas por força de decisão judicial à luz do entendimento do STF no RE 596.663 (Tema 494)
  3. 3 Termo inicial da contagem da decadência para atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o ato administrativo que permitiu a incorporação das horas extras foi praticado antes da vigência da Lei 9.784/1999, a Administração tinha o prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da referida lei, para anulá-lo; tendo expirado esse prazo, está configurada a decadência que impede a suspensão ou revisão do pagamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.