REsp 1846428 - DECISAO

REsp 1846428 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; aplicando jurisprudência consolidada, o prazo decadencial quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da entrada em vigor da lei para atos anteriores, alcança também a atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle externo. Como os fatos ocorreram entre 1993 e 1998 e a atuação administrativa e do TCU se deram após o quinquênio contado desde 01/02/1999, verificou-se a decadência administrativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Prazo Decadencial Quinquenal, Competência Do Tribunal De Contas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo Direito Constitucional Processual Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Prazo Decadencial Quinquenal Competência Do Tribunal De Contas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre atos anteriores à sua vigência
  2. 2 se o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos no exercício do controle externo
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; aplicando jurisprudência consolidada, o prazo decadencial quinquenal do art.54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da entrada em vigor da lei para atos anteriores, alcança também a atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle externo. Como os fatos ocorreram entre 1993 e 1998 e a atuação administrativa e do TCU se deram após o quinquênio contado desde 01/02/1999, verificou-se a decadência administrativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial