AREsp 1837304 - DECISAO

AREsp 1837304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o primeiro pagamento da vantagem e a revisão realizada pela própria administração, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório e aplicável a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência já pacificada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Quintos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Aposentadoria Incorporação De Quintos Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 Momento a quo do prazo decadencial quando a revisão é efetuada pela própria administração e não pelo controle externo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, em razão de terem decorrido mais de cinco anos entre o primeiro pagamento da vantagem e a revisão realizada pela própria administração, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório e aplicável a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência já pacificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado