REsp 1938846 - DECISAO

REsp 1938846 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revisão dos proventos pela universidade constituiu ato praticado pela própria Administração e que, por haver decorrido mais de cinco anos a contar da vigência da Lei 9.784/1999 sem que se procedesse à revisão, operou-se a decadência administrativa, razão pela qual a pretensão de excluir a GED dos quintos foi considerada intempestiva; assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS; Autor: parte autora (aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Quintos, Exclusão Da Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Da Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Incorporação De Quintos Exclusão Da Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Da Base De Cálculo

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

parte autora (aposentada)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (prazo decadencial de cinco anos)
  2. 2 legitimidade passiva da UFS
  3. 3 possibilidade de exclusão da GED da base de cálculo dos quintos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revisão dos proventos pela universidade constituiu ato praticado pela própria Administração e que, por haver decorrido mais de cinco anos a contar da vigência da Lei 9.784/1999 sem que se procedesse à revisão, operou-se a decadência administrativa, razão pela qual a pretensão de excluir a GED dos quintos foi considerada intempestiva; assim, manteve-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.