REsp 1958383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No STJ Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) à autotutela administrativa que revisa atos que geram efeitos favoráveis, inclusive atos nulos
2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para afastar a decadência prevista na Lei 9.784/1999
3. 3 Revisão da base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 em face da reestruturação remuneratória pela Lei nº 11.091/2005

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o reconhecimento da decadência quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 aplicável à autotutela administrativa, inclusive em relação a atos tidos como nulos; como a Administração só iniciou a revisão administrativa mais de cinco anos após o início dos pagamentos favoráveis e não houve demonstração de má-fé da beneficiária, o direito de a Administração revisar e reduzir a vantagem estava decaído, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)