REsp 1953393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 540-541): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". SEGURANÇA JURÍDICA.DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.INAPLICABILIDADE. ATO NULO. 1. Trata-se de mandado de segurança manejado objetivando o restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Opção de Função" nos proventos da aposentadoria da impetrante, na medida em que, segundo afirma, lhe foi paga por mais de oito anos, "ao menos, desde novembro de 2009", defendendo estar atingido pela decadência o direito da Administração de excluí-la. 2. O cancelamento administrativo do pagamento da referida vantagem, apurado no Processo Administrativo n. 25410.000944/2017-32, ocorreu em razão da aferição de que foram consideradas funções correlacionadas para seu pagamento, em contrariedade ao que dispõe o art. 5º da Orientação Normativa n. 1/2014-SEGEP-MP. 3. Não houve questionamento sobre o mérito em si da legalidade do pagamento dessa vantagem nos proventos de aposentadoria da impetrante, nem mesmo quando da defesa administrativa, constituindo-se fato incontroverso o de que foram consideradas funções correlacionadas para o pagamento da rubrica "Opção de Função", contrariando a Orientação Normativa invocada. 4. A concessão de aposentadoria é ato complexo, consubstanciado inicialmente mediante atuação do órgão ao qual vinculado o requerente, com sua posterior homologação pelo Tribunal de Contas da União, se regular, momento em que se consuma. Nesse contexto, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para que a Administração anule seus próprios atos somente tem início com tal conduta homologatória da Corte de Contas.Precedentes dos Tribunais Superiores: STF, MS-AgRg 26.132, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 11 a 17/11/2016; STF, ARE-ED-AgRg 1.128.137 Primeira Turma, Rel.Min. Roberto Barroso, sessão virtual de 21 a 27/11/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.417.701/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 06/12/2018, DJe 19/12/2018. 5. A própria impetrante não sabe precisar desde quando recebe a gratificação excluída, não se podendo concluir, sem qualquer base probatória, que tal pagamento ocorre desde a concessão da aposentadoria, sobretudo quando não há sequer registro de homologação do ato de aposentação pela Corte de Contas. 6. Na forma do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, caberia à impetrante comprovar que o ato homologatório do pagamento da rubrica "Opção de Função" nos proventos de suaaposentadoria foi homologado pelo TCU antes do quinquênio que antecedeu seu cancelamento, o que não ocorreu. 7. Para além da análise do termo inicial do prazo, a decadência é inaplicável ao presente caso, uma vez que sua incidência não pode legitimar a perpetuação no tempo de pagamentos indevidos pela Administração Pública, por configurar-se como ato nulo, não sujeito a convalidação. Precedentes do TRF2: TRF2, AC 0168099-65.2017.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 25/06/2019; TRF2, AC 0168099- 65.2017.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j.25/06/2019. 8. Sem condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), porquanto não houve condenação em verba honorária na sentença, por se tratar de mandado de segurança, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. 9. Apelação conhecida e desprovida. Embargos de declaração rejeitados. Em sede de juízo de adequação, considerando o julgamento do Tema 445/STF, foi proferido novo acórdão assim ementado (fls. 718-719): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. PRECEDENTE VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.445. VERIFICAÇÃO DE COMPATABILIDADE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Por determinação da e. Vice-Presidência desta Corte, retornam os autos a esta 7ª Turma Especializada, para verificar a compatibilidade das conclusões atingidas no acórdão proferido em 11/12/2019, pelo desprovimento da apelação da impetrante, com o que restou decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 636.553/RS, sujeito à sistemática da repercussão geral (Tema n. 445) (art. 1.030, I, "a", CPC). II. Na assentada de 11/12/2019, concluiu esta Turma Especializada pelo desprovimento da apelação da impetrante, afastando a alegação de decadência do direito da União de cancelar o pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", na forma do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, seja porque não restou comprovada a data em que houve a implementação da verba, seja em razão da inaplicabilidade do referido prazo ao caso, "uma vez que sua incidência não pode legitimar a perpetuação no tempo de pagamentos indevidos pela Administração Pública, por configurar-se como ato nulo, não sujeito a convalidação". III. O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.553/RS, concluído na sessão plenária do dia 19/02/2020, fixou, em sede de repercussão geral (Tema n. 445), a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". IV. A fixação do prazo quinquenal para que o Tribunal de Contas da União(TCU) aprecie o ato de concessão de aposentadoria, sob pena de homologação tácita, nenhuma repercussão gera sobre o entendimento adotado por esta 7ª Turma, não apenas porque inexiste prova de que tenha sido o ato administrativo impugnado remetido à Corte de Contas - cuja data se constituiria o termo inicial do quinquênio para homologação, conforme expresso na tese paradigmática -, mas sobretudo porque o pagamento ilegal de vantagem periódica pela Administração, que não decorra de ato único de concessão ou deferimento, não é convalidável pelo mero decurso do tempo, conforme consignado no acórdão. V. As circunstâncias fáticas da hipótese em apreço não se subsomem aos pressupostos que permeiam o caso paradigmático, constituindo-se, portanto, situação de distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante (distinguishing), a ensejar a manutenção das conclusões atingidas. VI. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido. Nas razões de sua irresignação, a recorrentesustenta ofensa aoartigo54 daLei 9.784/1999,aduzindo o "impedimento do exercício do direito advindo do art. 54 da Lei 9.784/99 -invocação da decadência inibidora do agir praticado pela Administração. E o que é mais estridente é advir a negativa de aplicação de preceito de lei federal de uma alegação que provém da contemplação de uma inércia por parte da própria Administração, que dessa desídia pretende valer-se, data venia, de vesgueio, porquanto invoca para um ato que foi constituído, hoje, há mais de 37 anos, sua provisoriedade, porquanto ela própria, a Administração, não sabe, assim como o Tribunal de Contas da União, se ocorreu a respectiva homologação" (fl. 629). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 730-733. Parecer do MPF às fls. 748-751. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A insurgência não merece prosperar. No caso, registrou o Tribunal de origem que (fls. 528-532, grifos acrescidos): .. Deve-se analisar, portanto, a legalidade do cancelamento da vantagem à luz da segurança jurídica e da decadência. Assim prevê o art. 54 da Lei n. 9.784/1999: .. Sobre o tema, também vale destacar o teor das Súmulas ns. 346 e 473 do STF e os artigos 114 da Lei n. 8.112/90 e 53 da Lei n. 9.784/99, que tratam da autotutela administrativa: .. A concessão de aposentadoria é ato complexo, consubstanciado inicialmente mediante atuação do órgão ao qual vinculado o requerente, com sua posterior homologação pelo Tribunal de Contas da União, se regular, momento em que se consuma. Nesse contexto, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para que a Administração anule seus próprios atos somente tem início com tal conduta homologatória da Corte de Contas, conforme entendimento consagrado do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: .. Tratando-se, pois, as concessões de aposentadorias de atos complexos, não há que se falar em ato jurídico perfeito até que sobrevenha o respectivo registro pela Corte de Contas. O prazo decadencial, portanto, estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, tem seu termo inicial apenas no momento em que o TCU afere a legalidade da concessão. Registre-se que a própria impetrante não sabe precisar desde quando recebe a gratificação excluída, não se podendo concluir, sem qualquer base probatória, que tal pagamento ocorre desde a concessão da aposentadoria, sobretudo quando não há sequer registro de homologação do ato de aposentação pela Corte de Contas. Na forma do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, caberia à impetrante comprovar que o ato homologatório do pagamento da rubrica "Opção de Função" nos proventos de sua aposentadoria foi homologado pelo TCU antes do quinquênio que antecedeu seu cancelamento, o que não ocorreu. Para além da análise do termo inicial do prazo, a decadência é inaplicável ao presente caso, uma vez que sua incidência não pode legitimar a perpetuação no tempo de pagamentos indevidos pela Administração Pública, por configurar-se como ato nulo, não sujeito a convalidação. Neste sentido, precedentes deste Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A Administração Castrense, após constatar que o militar reformado, ex-integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, estava percebendo seus proventos em montante superior ao devido, em desconformidade com a previsão legal, diante da ilegalidade na concessão de sua melhoria, uma vez que lhe havia sido concedido o benefício da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela MP nº 2215-10/2001, importando em melhoria de proventos correspondente à graduação superior a de Taifeiro, ou seja, a de Terceiro Sargento, bem como o benefício da Lei 12.158/2009, com nova melhoria de proventos correspondente à graduação superior, equivalente a de Segundo Tenente, configurando indevida superposição de graus hierárquicos, notificou o militar noticiando que procederia a redução de seus proventos, na forma do Parecer nº. 418 GOJAER/CGU/AGU, de 28 de setembro de 2012 combinado com o Despacho nº 137/COJAER/511, de 19 de março de 2014, "devendo seraplicada a Lei que confira melhor benefício, tendo por base a graduação que o militar possuía na ativa". 2. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 3. Decadência administrativa que não se aplica aos atos nulos, mas apenas aos anuláveis, porquanto a Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). Limitação que somente é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 4. Nos casos em que ocorre pagamento indevido, por força de incorreta interpretação de dispositivo legal ou regulamentar, hipótese versada nos autos, na qual o Autor recebeu valores indevidos em decorrência da aplicação das duas legislações importando em superposição de graus hierárquicos, a Administração tem autoexecutoriedade para retificar de imediato a situação, constatado o erro, desde que notifique os servidores afetados, sob pena de afronta ao texto constitucional, não se cogitando, a evidência, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. 5. Apelação desprovida." (TRF2, AC 0168099-65.2017.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 25/06/2019) (grifos nossos) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MILITAR. TAIFEIRO. LEI 12.158/2009. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTOEXECUTORIEDADE DA ADMINSTRAÇÃO PARA CORREÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Os autores, com base na decadência do direito da Administração de alterar ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/99), ajuizaram medida cautelar inominada contra a União para verem restabelecidos os valores de seus proventos, pagos há mais de cinco anos com base no soldo de segundo-tenente. Alegaram que são militares reformados, pertencentes ao quadro de taifeiros e, ao passarem para a reserva, começaram a receber soldo correspondente ao grau hierárquico superior, ou seja, terceiro- sargento, conforme determinava a MP nº 2215-10/2001. Posteriormente, adveio a Lei nº 12.158/2009, que assegurou aos taifeiros da Aeronáutica na inatividade o acesso a graduações superiores, passando a ocupar o posto de suboficial, com proventos de segundo tenente. Todavia, foram surpreendidos com uma carta da autoridade militar, informando que foi constatada ilegalidade na concessão da melhoria de suas reformas, o que ensejará redução significativa de suas remunerações. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender inacumuláveis as promoções da Lei 12.158/2009 com o grau hierárquico imediatamente superior oportunizado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 3. A decadência (art. 54 da Lei 9.784/99): (i) não pode amparar a perpetuação de pagamento indevido em decorrência de atos administrativos praticados em desacordo com a lei, não consistindo em limitação à autotutela da Administração (súmula 473, do STF); (ii) "refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando atos nulos, porquanto estes não geram quaisquer efeitos. De fato, o ato ilícito não gera o direito adquirido"; (iii) "aplica-se aos pagamentospretéritos, nada existindo que possa impedir a administração de regularizar a situação, de modo prospectivo, para o futuro" (Embargos Infringentes na AC 00009854820104025101, Rel: Des Fed Reis Friede - 3ª Seção Esp., Pbl 12/04/2013); (iv) o prazo "não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício" pois tais atos "têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em 1 que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr" (AC 2016.51.01.125293-0, Rel: Des Fed Sergio Schwaitzer - 7ª T. Esp., Pbl. 06/12/2018). 4. Mesmo a irretroatividade de que são dotadas as novas interpretações da lei adotadas pela Administração Pública referem-se apenas aos efeitos futuros das relações de trato continuado, não se podendo invocar direito adquirido no que se refere a ato concessório ainda passível de revisão, à luz do comentado prazo decadencial. (..) 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios agravados de 10 para 11% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor dos apelantes, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." (TRF2, AC 0168099-65.2017.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 25/06/2019) (grifamos) .. Ainda, em sede de embargos de declaração, consignou que (fl. 583): .. Ademais, como fundamento suficiente e autônomo para a manutenção da conclusão firmada, consta ainda do voto-condutor que " piara além da análise do termo inicial do prazo, a decadência é inaplicável ao presente caso, uma vez que sua incidência não pode legitimar a perpetuação no tempo de pagamentos indevidos pela Administração Pública, por configurar-se como ato nulo, não sujeito a convalidação" (fl. 243). .. Tampouco houve omissão sobre o disposto no inciso II do art. 373 do CPC, na medida em que, não tendo a parte impetrante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de seu direito, não se pode, invertendo a lógica processual, imputar ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito não comprovado, ressalvadas as hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova, o que não é o caso. .. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73.DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, o recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa aodispositivolegalindicadocomo malferido. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL.CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. .. 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE.DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. .. III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) Ainda que assim não fosse, nota-se, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos que, para alterar as conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto à questão, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. OFENSA AOARTIGO54 DA LEI 9.784/99. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.