REsp 1859653 - DECISAO

REsp 1859653 - DECISAO

Conhecer dos embargos e, considerando a coisa julgada quanto à aplicação da Lei n. 9.784/1999 no primeiro julgamento, afastar a decadência administrativa porque a abertura do processo de revisão ocorreu dentro do prazo quinquenal contado a partir do marco relevante (julgamento/registro pelo Tribunal de Contas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança à luz das premissas jurídicas fixadas.

Parties
Impetrante: SÉRGIO CASSIO DA SILVA SALVADOR; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolher em parte os embargos de declaração; conhecer do recurso especial do Estado de São Paulo e dar-lhe provimento para afastar a decadência administrativa; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato De Aposentadoria, Termo Inicial Da Decadência, Aplicabilidade De Lei Estadual Vs Federal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Público Decadência Administrativa Revisão De Ato De Aposentadoria Termo Inicial Da Decadência Aplicabilidade De Lei Estadual Vs Federal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CASSIO DA SILVA SALVADOR

Impetrante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 versus Lei Estadual 10.177/1998
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria (julgamento/registro pelo Tribunal de Contas)
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial pelo início de procedimento administrativo (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e, considerando a coisa julgada quanto à aplicação da Lei n. 9.784/1999 no primeiro julgamento, afastar a decadência administrativa porque a abertura do processo de revisão ocorreu dentro do prazo quinquenal contado a partir do marco relevante (julgamento/registro pelo Tribunal de Contas), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança à luz das premissas jurídicas fixadas.

Court Disposition

Acolher em parte os embargos de declaração; conhecer do recurso especial do Estado de São Paulo e dar-lhe provimento para afastar a decadência administrativa; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração
  • Conhecer do recurso especial do Estado de São Paulo e dar-lhe provimento