AREsp 1464324 - DECISAO

AREsp 1464324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendeu discutir questões constitucionais impróprias para o recurso especial, exigia reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque, no mérito administrativo indicado, a revisão dos proventos foi instaurada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, afastando a decadência.

Parties
Agravante: JAIME CASTELO BRANCO E MELO; Agravado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA - DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Promoção Militar, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Militar Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Promoção Militar Revisão De Ato Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIME CASTELO BRANCO E MELO

Agravante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA - DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para alegações constitucionais
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos (art. 54, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendeu discutir questões constitucionais impróprias para o recurso especial, exigia reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ e porque, no mérito administrativo indicado, a revisão dos proventos foi instaurada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, afastando a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.