AREsp 2532132 - DECISAO

AREsp 2532132 - DECISAO

Havendo pagamento concomitante do auxílio-acidente e da aposentadoria desde dezembro de 1996 e tendo o INSS somente procedido à cessação em 2021, ocorreu lapso temporal superior a dez anos, de modo que se configurou a decadência do direito da Administração de rever/cessar administrativamente o benefício, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dominantes do STJ, impondo-se a manutenção do acórdão que restabeleceu o auxílio e declarou inexigíveis as quantias cobradas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: agravado (beneficiário não nomeado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Pelo Relator, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (manutenção Do Acórdão Recorrido)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Revisão Administrativa
Previdenciário Decadência Administrativa Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Revisão Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

agravado (beneficiário não nomeado no acórdão)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Pelo Relator, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (manutenção Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91 sobre a pretensão do INSS de cessar o auxílio-acidente pago concomitantemente com aposentadoria por mais de dez anos
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando concessões anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ e da Súmula n. 568 para manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo pagamento concomitante do auxílio-acidente e da aposentadoria desde dezembro de 1996 e tendo o INSS somente procedido à cessação em 2021, ocorreu lapso temporal superior a dez anos, de modo que se configurou a decadência do direito da Administração de rever/cessar administrativamente o benefício, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dominantes do STJ, impondo-se a manutenção do acórdão que restabeleceu o auxílio e declarou inexigíveis as quantias cobradas.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que restabeleceu o auxílio-suplementar e reconheceu a decadência do direito de revisão do INSS.