REsp 2052282 - ACORDAO

REsp 2052282 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque as alegações deduzidas não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial e, assim, configuram inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Servidor Público, Reestruturação Remuneratória, Supressão De Vantagem, Inovação Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Servidor Público Reestruturação Remuneratória Supressão De Vantagem Inovação Recursal Coisa Julgada

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do art. 54, § 1º da Lei 9.784/1999 e marco inicial da decadência
  3. 3 Alegação de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa como causa de inaplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque as alegações deduzidas não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial e, assim, configuram inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.