AREsp 1509680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa: o Relatório de Auditoria Especial nº 01/2010 foi levado ao conhecimento da FURG em 16/06/2010 e a revisão concreta (notificação dos servidores) só ocorreu no segundo semestre de 2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, mesmo considerando alteração normativa, a administração dispunha de cinco anos para revisão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Quintos, Autotutela Administrativa, Revisão De Proventos, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Incorporação De Quintos Autotutela Administrativa Revisão De Proventos Mandado De Segurança Prazo Decadencial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Relatório de Auditoria Especial 01/2010 constitui termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de pagamentos contínuos
  3. 3 Se houve decadência administrativa na revisão dos quintos incorporados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa: o Relatório de Auditoria Especial nº 01/2010 foi levado ao conhecimento da FURG em 16/06/2010 e a revisão concreta (notificação dos servidores) só ocorreu no segundo semestre de 2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; ademais, mesmo considerando alteração normativa, a administração dispunha de cinco anos para revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.