REsp 2118767 - DECISAO

REsp 2118767 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 8.662/1993
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Jornada De Trabalho Servidores Públicos Reexame De Provas Aplicação Da Lei 8.662/1993

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.5º-A da Lei 8.662/1993 sobre servidores estatutários
  2. 2 Configuração da decadência administrativa nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art.1.022 CPC/2015)