REsp 2210876 - DECISAO

REsp 2210876 - DECISAO

Verificada omissão nos embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (INSS), em especial a preservação do entendimento desta Corte acerca do tema, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: EDITH CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Direito Intertemporal, Segurança Jurídica
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Direito Intertemporal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

EDITH CAMILO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Inexistência ou ocorrência de decadência para a Administração revisar benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999
  2. 2 Inaplicabilidade ou alcance do art. 103-A da Lei 8.213/1991 para benefícios concedidos antes de 1999
  3. 3 Omissão dos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão nos embargos de declaração quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (INSS), em especial a preservação do entendimento desta Corte acerca do tema, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
  • Intimem-se.