AREsp 1750975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 453/454): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃOADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DERUBRICA RELATIVA A HORAS EXTRAS INCORPORADAS PORDECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGOPERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIMEESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. 1. A revisão administrativa em debate envolve a supressão do pagamento de rubrica relativa a horas extras incorporadas por servidor público estatutário, ex-celetista, por força de sentença judicial trabalhista, rubrica essa que foi paga pela Universidade durante longo período aos servidores, após sua migração para o regime estatutário, com a advento do Regime Jurídico Único (RJU). 2. O fato da manutenção do pagamento da rubrica após o ingressodos servidores no regime estatutário não representou ilegalidade manifesta, resultando em verdade da aplicação de determinada interpretação da administração acerca da questão, o que motivou o pagamento da parcelada mesma forma por longo período. A superveniência de nova interpretação jurídica da questão não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, um dos princípios embasadores da Administração Pública, conforme inscrito no art. 2º, caput, da mesma lei. A preservação de um mínimo de segurança jurídica é fundamental também nas relações entre a administração pública e seus agentes, e não apenas entre a administração e os particulares. 3. A revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como previsto no art. 54 da Lei9.784/99, e como o exige o princípio da segurança jurídica. No caso do atorevisado ser anterior à vigência da Lei 9.784/99, cujo art. 54 instituiu a decadência do direito revisional da administração, o prazo quinquenal inicia na data da vigência da lei, ou seja, em 01-02-1999, encerrando-se em 01-02-2004. No caso, contudo, a revisão administrativa foi realizada muito anos após, ou seja, quando a decadência do direito de revisão da administração já estava configurada. 4. Portanto, é incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas. O transcurso de grande lapso de tempo desde a implantação da vantagem impõe a preservação da situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica. 5. Julgamento em consonância com o entendimento consagrado na Segunda Seção deste Tribunal, na sessão de 10/10/2019, na forma dos artigos10, parágrafo único, e 210 do RITRF4. 6. Não conhecida, em parte, da apelação da UFRGS e, na parte conhecida, desprovida a apelação. Provida a apelação da parte autora. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 502/515). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de analisar as seguintes alegações (fls. 522/523): 1. de ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio necessário com a União; 2. de ocorrência da prescrição do fundo de direito; 3. em relação ao fato de que a "desparametrização" da rubrica "decisão judicial trans jug" não configura alteração da forma de cálculo da referida parcela, não havendo que se falar em decadência para revisão de parcela concedida judicialmente, eis que preservada a irredutibilidade salarial; 4. de que a verba incorporada a título de horas extras está inserida numa relação jurídica continuativa, em relação à qual são periodicamente concedidas reestruturações e aumentos, razão pela qual necessário observar o disposto no art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, observando-se as absorções por melhorias salariais posteriores. Consignou-se, nos embargos declaratórios, que as Leis 11.091/05, 11.784/2008,12.772/2012 e 13.325/2016 também promoveram reestruturações de carreira, de modo que, também em relação a elas, houve absorção da VPNI. Assim, não haveria de se falar em implementação do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/99), contado a partir de cada alteração legislativa que promova reajustamento/reestruturação da carreira. Ou seja, não há como entender que houve decadência do direito de rever a forma de cálculo dos proventos da parte autora, pois os arts. 463 e 471, I, do CPC/1973(arts. 494 e 505, I, do CPC/2015)autorizam a revisão de relações jurídicas continuativas. Desse modo, não há como querer perpetuar para todo o sempre um pagamento se não mais subsiste a situação de fato e nem de direito que deu causa ao pagamento. Tampouco cabe a aplicação do art. 54 da lei nº 9.784/99 ou do princípio da segurança jurídica se aqui jamais foi anulado qualquer ato administrativo mas tão somente houve a determinação de adequação do pagamento da parcela em questão ao novo plano de carreira. Alega que a transformação da rubrica atinente à incorporação de horas extras (decorrente do regime celetista) para vantagem pessoal nominalmente identificada "restou determinada pelo Tribunal de Contas da União, o qual, através do Acórdão 2161/2005 - Plenário, entendeu pela impossibilidade de parametrização de parcelas remuneratórias conferidas a servidores públicos através de decisão judicial" (fl. 524). A partir dessa premissa, defende que (fl. 525): .. resta cristalina a ilegitimidade da Universidade para compor o polo passivo da presente demanda, na medida em que a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial que lhe é conferida pelo art. 207 da Constituição Federal não se estende à matéria de pessoal, haja vista a subordinação ao órgão central de recursos humanos (situação que persiste atualmente, frente à Secretaria de Gestão de Pessoas, nos termos do Anexo I do atual Decreto nº 9.035/2017), vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, responsável pela elaboração de normas e definição de procedimentos a serem observados por toda a Administração Pública Federal, não se olvidando, ademais, a própria decisão emanada da Corte de Contas, que também é cogente para os órgãos públicos federais. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da carência de ação da parte autora, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam desta Universidade, extinguindo-se o presente processo sem resolução do mérito, consoante disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De outro lado, afirma a existência de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, nos seguintes termos (fl. 526): No caso de ser superada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acima suscitada, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, impõe-se reconhecera necessidade da União integrar o polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessária. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando por disposição de lei o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da ulterior sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Ora, no caso em comento, nos termos do acima exposto, sendo o ato atacado decorrente de decisão emanada pela Corte de Contas, imprescindível venha a mesma a integrar a demanda, sob pena de restar esta Universidade inserida em situação de profunda perplexidade, ou seja, a vinculação, de um lado, à decisão emanada daquela Corte (de caráter, como visto, impositivo e vinculante) e, de outro, à eventual sentença de procedência do pedido, cujos efeitos da coisa julgada não atingiriam o Tribunal de Contas da União, mantendo incólume aquela decisão cujo cumprimento é ordenado à UFRGS. Ademais, mostra-se necessária, ainda, a participação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (sucedida, atualmente, pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público), porquanto foi o órgão que efetivou as alterações atacadas pela parte autora, conforme informado na Mensagem 522252, e que deverá promover a retificação da forma de pagamento de tal vantagem, no caso de eventual procedência do pedido formulado nos presentes autos. Ante o exposto, para que a relação processual se angularize com higidez e que protraia seus efeitos a todas as partes que, de alguma forma, tiveram poder decisório sobreo tema faz-se mister que, em caso de não acolhimento da ilegitimidade passiva da Universidade (nem exercida pela parte autora a opção de que trata o §2º do art. 339, do CPC), seja ordenado à parte autora que promova a citação da União, tanto em face do Tribunal de Contas da União quanto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do respectivo representante judicial, dentro do prazo a ser assinalado, sob pena de se declarar extinto o processo, nos termos do parágrafo único do art. 115, do CPC. Segue afirmando que a pretensão da parte agravada foi alcançada pela prescrição do próprio fundo de direito. Isso porque (fls. 526/527): Considerando que a pretensão em tela se dirige contra ato de efeitos concretos, qual seja, a transformação da natureza da verba em comento, que passou a observar unicamente os reajustes gerais destinados aos servidores públicos federais (em detrimento da parametrização com os vencimento, que vinha sendo praticada até então), é forçoso reconhecer, no momento da aludida transformação, o marco inicial para a prescrição, que deve atingir, acaso decorrido o prazo quinquenal, o próprio fundo de direito. Neste sentido, atestando o marco inicial da prescrição a partir do ato único, de efeitos concretos, em situações como o reenquadramento do servidor, vide a orientação da jurisprudência pátria, in verbis: .. Ora, considerando que no caso em apreço, a modificação da sistemática de reajuste da rubrica em comento se deu em ato único, com efeitos concretos imediatos (a contar da folha de pagamentos de junho/2008, conforme noticiado através do Ofício de nº 642/2008), a partir de determinação do MPOG, à luz de decisão do colendo TCU, é de se reconhecer que, desde então, era possível aos Autores se irresignarem contra tal orientação, sendo visível ali o nascimento de sua pretensão (actio nata). Todavia, a presente demanda veio a ser ajuizada quando já vencidos mais de cinco anos daquele ato modificativo, atraindo, assim, a ocorrência da prescrição, do próprio fundo de direito, a ensejar a extinção da ação, com apoio no art. 487, II, do CPC, o que desde logo se requer. A seu turno, assevera a existência de ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999, pelas seguintes razões, litteris (fls. 527/538): De início, cumpre atentar que a anunciada "desparametrização" da rubrica "decisão judicial trans jug" não configura alteração da forma de cálculo da referida parcela. Ora, a incorporação da parcela remuneratória em questão restou determinada pela decisão judicial proferida na seara laboral, sendo então mantido seu pagamento até os dias atuais. Com efeito, a repercussão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.161/2005 - Plenário sobre a remuneração das Autoras limita-se à forma de atualização da parcela decorrente de decisão judicial (e não de seu cálculo decomposição), a fim de que a mesma não sofra o chamado "efeito cascata", acarretando a indevida majoração dos valores percebidos por ocasião de situações que não guardem qualquer relação com o cenário jurídico remuneratório no qual foi gerado o direito judicialmente reconhecido. Neste sentido, é de se ver que a incorporação de horas extras se deu sob a égide do regime celetista, que restou extinto em dezembro de 1990, quando implantado o regime jurídico estatutário, com patamar jurídico e remuneratório totalmente diverso e perante o qual não há fundamento legal para que permaneça vigorando a forma de atualização da parcela em comento (sobretudo em relação a modificações da carreira do servidor), porquanto vinculada ao regime então substituído. O que se mostra devido, e vem sendo observado pela Administração, é a manutenção da irredutibilidade vencimental, pelo que a parcela em comento teve seu pagamento mantido, sem qualquer redução, observando-se, ainda, se ocorrida, a majoração de cunho geral, prevista para todos os servidores públicos federais (não sendo o caso de se observar, por exemplo, a repercussão de uma reestruturação de carreira, restrita à carreira do servidor vinculado à instituição de ensino superior). De outra parte, considerando que a incorporação decorreu, como visto, de decisão judicial, não se cogita, aqui, de revisão de ato administrativo de que trata o art. 54, da Lei nº 9.784/99, pela singela razão de que não houve qualquer decisão administrativa anterior, concessiva de tal vantagem, que estaria, agora, sendo anulada, afastando, assim, a incidência de eventual decadência, a partir do mencionado preceito legal. Neste sentido, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 54, da Lei nº 9.784/99 e afastando a apontada decadência, em caso assaz semelhante ao presente, que tratou do cancelamento do pagamento de horas extras incorporadas por decisão judicial, tem-se precedente específico do eg. TRF/4ª Região, no qual é expressamente anotada a inexistência de ato administrativo a ser revisto, porquanto se trata de pagamento de incorporação vencimental advinda de decisão judicial, vinculada a regime celetista já extinto, sendo certo que os efeitos de tal decisão não se estendem ao regime estatutário posteriormente implantado, verbis: .. De outra parte, ainda em relação à decadência, é de se ver que, a teor do contido no Ofício nº 642/2008, a alteração da natureza da parcela em questão decorreu do atendimento ao decidido pela Corte de Contas no Ac. 2161/2005, frente ao qual coube ao MPOG efetivar modificações no Sistema de Pagamentos (SIAPE), a fim de afastar a "parametrização" de rubricas judiciais, porquanto indevida sua vinculação com as majorações decorrentes de reestruturações de carreira sob a égide do regime estatutário, por se tratarem de verbas, como a abordada nestes autos, atreladas ao regime celetista, já extinto nos idos de 1990, em relação às quais cabe somente a incorporação em face da necessidade de garantir-se a irredutibilidade vencimental. Ademais, considerando que dita decisão do TCU foi exarada em sessão datada de 07.12.2005, sucedendo-se a modificação no Sistema e sua comunicação aos órgãos da Administração Pública Federal através da Mensagem 522256,emitida em 17.06.2008, resta evidente que não houve o transcurso do prazo decadencial até a modificação operada na aludida rubrica, a qual não gerou,atente-se, qualquer redução nominal. Por fim, o acórdão da Turma não atentou ao fato de que a rubrica em questão foi absorvida em face das reestruturações previstas nas Leis n. 11.091/2005,11.784/2008, 12.772/2012, a qual estabeleceu três etapas anuais, exaurindo-se em 2015, e na Lei n. 13.325/2016. Aliás, não se atentou em relação à alegação de que sequer haveria de se falarem violação à coisa julgada ou em decadência, tendo em vista o entendimento no sentido de que a cada reestruturação de carreira há uma nova situação jurídica que legitima a Administração a exercer seu poder/dever de autotutela e a partir de quando passa a contar novamente a decadência. Veja-se, ademais, que, em caso recente e idêntico, após o SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA ter dado provimento ao recurso da UFRGS para AFASTAR A DECADÊNCIA e determinar o retorno dos autos à origem para que fossem analisadas as demais questões controvertidas (RESP 1.573.038/RS), a Des. Vivian deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a absorção da rubrica: .. Verifica-se, portanto, a ausência de violação à coisa julgada bem como a renovação do prazo decadencial a cada reestruturação da carreira e, por essa razão, no caso em apreço, não haveria ocorrido a decadência. Em função do exposto, não cabe cogitar, no caso dos autos, da incidência da decadência administrativa, inclusive sob a ótica do art. 54, da Lei nº 9.784/99e, tampouco merece ser desconsiderada a prescrição tratada no Decreto nº 20.910/32, como visto alhures, devendo ser reconhecida, pois, a improcedência do pedido, sob tais aspectos. Também aponta a existência de afronta ao art. 505, I, do CPC, nos seguintes termos (fls. 538/542): Ora, nesse aspecto, há de se atentar que dita coisa julgada prendia-se ao regime jurídico celetista, outrora mantido entre os servidores e a Universidade e que, frente ao advento da Lei nº 8.112/90, veio a ser totalmente substituído pelo novo regime, de índole estatutária e frente ao qual, ressalvada a irredutibilidade salarial, não se pode cogitar da mantença de vantagens ou acréscimos salariais inerentes ao regime substituído, sob pena de se ver instaurada verdadeira situação híbrida, desprovida de sustentação legal ou constitucional, entendimento este pacífico na jurisprudência pátria. A propósito de tal entendimento, oportuna a citação de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, cujo teor indica a consolidação do entendimento no sentido da efetiva extinção do contrato celetista dos servidores públicos, em decorrência da conversão para o regime estatutário, frente à qual não há de se invocar direito adquirido ou mesmo a coisa julgada, in verbis: .. O eg. TRF/4ª Região, por sua vez, não discrepa de tal entendimento, admitindo até mesmo a supressão da incorporação de horas extras habitualmente pagas soba égide celetista, em razão do advento do regime estatutário, exatamente porque tal alteração implicou na extinção da relação trabalhista anterior, in verbis: .. Oportuno referir, ainda, excerto de julgado do TRF/4ª Região, no AI2008.04.00.022246-9, 3ª Turma, Rel. Juiz MARCELO DE NARDI, D. E. de 16.07.2008, que, ao apreciar situação por demais semelhante ao caso dos autos, também enalteceu a impropriedade da invocação da coisa julgada oriunda de sentença trabalhista relativa a período celetista, frente à alteração do regime jurídico dos servidores públicos, in verbis: .. A propósito da limitação à data de instauração do Regime Jurídico Único dos efeitos de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, relativa a período laboral celetista, inclusive no tocante à incorporação de horas extras (com o reconhecimento da viabilidade de transformação da aludida verba em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), também já se manifestou a jurisprudência da Corte Regional, através de sua 2ª Seção, in verbis: .. No mesmo sentido, ainda, outros precedentes da Corte Regional, confirmando a inviabilidade de transposição ao regime estatutário de vantagem obtida perante o regime trabalhista, sem que se vislumbre, em tal hipótese, ferimento à coisa julgada ou ao direito adquirido, verbis: .. Registre-se, por oportuno, a orientação jurisprudencial da excelsa Corte Suprema, no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico de composição de proventos, sendo possível, pois, a modificação de tal composição, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental, o que foi devidamente atendido no caso concreto. Desse modo, totalmente impertinente a alegação de suposta ofensa à coisa julgada (ao ato jurídico perfeito e até mesmo à segurança jurídica), na medida em que os efeitos da decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, em consideração ao regime laboral celetista, não podem se estender a período posterior à implantação do regime jurídico estatutário. Ademais, reitere-se o respeito à coisa julgada trabalhista, em face deque o pagamento da incorporação, no caso concreto, não restou suprimido, mas apenas desplugado das alterações porventura ocorridas com o vencimento básico ou anuênios, em função, por exemplo, de reestruturações da carreira (o que ensejaria injusta majoração da verba incorporada, porquanto não vinculada ao regime estatutário vigente), mantendo-se, no entanto, dita verba, sujeita aos reajustes gerais incidentes sobre a remuneração percebida por todos os servidores públicos federais, em tratamento próprio ao conferido às Vantagens Pessoais Nominalmente Identificada - VPNIs. Inexistente também qualquer ofensa aos princípios da Legalidade ou da Moralidade. Haveria, ao contrário, ofensa aos ditos princípios na hipótese de acolhimento da pretensão aqui deduzida, na medida em que a manutenção da parametrização, frente ao vencimento básico e aos anuênios, do valor incorporado a título de horas extras, por decorrência de decisão oriunda da Justiça do Trabalho e relativa a período laboral celetista, extinto quando implantado o RJU, implicaria, na hipótese de reestruturações da carreira, como a decorrente da MP de nº 431/08 (depois Lei nº 11.784/08) e de outras Leis posteriores, em injusta majoração de verba sem a correspondente previsão legal, em verdadeira afronta à legalidade estrita a que se encontra submetida a Administração Pública(art. 37, CF) e, por consequência, ao princípio da moralidade, pela não observância das normas legais pertinentes. Frente a isso, inarredável a legalidade do ato emanado do Tribunal de Contas da União e cumprido pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não havendo, pois, qualquer irregularidade na conduta decorrente, por parte da Universidade, em transformar a verba atinente à incorporação de horas extras em VPNI. Desse modo, frente a todo o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe, o que deve ser reconhecido por este MMº Juízo, com as cominações de estilo. E ainda (fls. 542/544): Efetivamente, não existe determinação judicial para o pagamento das aludidas parcelas até os dias atuais, pois os efeitos de sentença judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis: .. Nesse sentido, o seguinte excerto do Informativo/STF 449, no qual está consignado o entendimento explicitado no RE 146.331 Edv./SP (Relator: Ministro Cezar Peluso): .. Ora, o art. 468 do CPC/1973 (art. 503 do CPC/2015) dispõe que a força de lei inter partes caracterizadora da sentença judicial se restringe aos limites da lide e das questões decididas, conforme se verifica do seu texto, in verbis: .. Sendo assim, manter ad aeternum e de forma parametrizada sobre novos valores de vencimento básico o pagamento da vantagem salarial ora em discussão, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado nas decisões judiciais, é extrapolar os limites da lide. Com efeito, tratando-se de relação jurídica continuativa (art. 471 do CPC/1973 e art. 505 do CPC/2015), sem que o título trabalhista determinasse efeitos perpétuos aos beneficiários, evidente que se deve observar a limitação temporal decorrente da absorção do índice indigitado pela reestruturação da carreira pela MP 2.150/2001 e pelas Leis11.091/05, 11.784/08, Lei 12.772/12 e 13.325/2016, com patente majoração remuneratória, a gerar a absorção daquela rubrica, transitória ou precária, em face da mencionada reestruturação empreendida. A propósito, assim prevê o art. 103 do Decreto Decreto-Lei n. 200/1967: .. Portanto, com a edição das Leis 11.091/05, 11.784/08, Lei 12.772/12 e13.325/2016 não há falar em manutenção da vantagem indevida, ante a superação dos valores pelos novos patamares remuneratórios instituídos pelas Leis reestruturadoras. É o que se extrai dos arts. 471 do CPC/1973 e 505 do CPC/2015, acima transcritos. Tratando-se de relação continuativa, incide o disposto no art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015). Ademais, como visto acima, calcado em jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, não há ofensa ao princípio da segurança jurídica quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior. Trata-se de corolário da máxima segundo a qual a coisa julgada submete-se à regra "rebus sic stantibus". Este é o caso dos autos. O E. STF já julgou o caso inclusive com força vinculativa, gerando o tema 494. Confira-se: .. Sendo assim, a legislação que estabelece novo padrão salarial não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário quanto à inevitável produção de efeitos sobre a relação jurídica remuneratória da parte autora. Por isso deve ser considerada a limitação e absorção da rubrica com o advento da Lei nº 11.091/2005, alterada pela Lei nº 11.233/2005, e das Leis nº 11.784/08, 12.772/12 e 13.325/2016, que promoveram a reestruturação da carreira da parte autora, uma vez que estabelecidas novas tabelas de vencimentos destes servidores, desvinculada dos patamares remuneratórios anteriores. Destaque-se que em momento algum determinou a decisão transitada em julgado se perpetuasse no tempo a aludida verba, de modo a integrar ad infinitum os vencimentos dos beneficiários. Nesse contexto, argumenta que o Tribunal a quo afrontou o art. 884 do Código Civil, eis que "a manutenção da pretensão em relação aos valores reclamados a título de VPNI importaria evidente bis in idem e enriquecimento sem causa em detrimento do erário" (fl. 544). Nas razões do agravo, alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 608/704. Em 9/10/2020 o em. Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal não conhecendo do agravo em recurso especial (fls. 738/740), posteriormente tornada sem efeito (fl.760). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. De início, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Com efeito, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS ou, alternativamente, de existência de litisconsórcio passivo necessário entre ela e a UNIÃO, foram afastadas pela Corte de origem nos seguintes termos do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 457/458): 1. Preliminares A UFRGS é autarquia federal, que responde diretamente pelos seus atos, possuindo personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo, por conseguinte, parte passiva legítima. Ainda que a UFRGS seja ente da administração indireta, tal circunstância não legitima a União a compor as lides em que seja demandado tal ente autárquico por seus servidores públicos, sob pena de se desnaturar at écnica do direito administrativo de personalização de entes com a finalidadede descentralização de serviços públicos de sua competência com o escopo de melhor prestá-los. Assim, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se o Instituto Federal Farroupilha de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, responde diretamente pelos seus atos e, por consequência, é ele parte passiva legítima para compor o feito; e não a União. 2. Na questão de fundo, "(..) onde restou certificado que os demandantes atuaram por determinado período em escola pública de ensino profissionalizante, em regime de internato, recebendo remuneração do Poder Público via dotação orçamentária, por conta do trabalho desempenhado em atividades extracurriculares nos campos de culturas e criações da instituição de ensino, cabível o cômputo do respectivo período para fins de aposentadoria estatutária, o que arreda a decisão do TCU e, por si só, leva ao julgamento de procedência do pedido, tornando desnecessária a análise dos demais argumentos da partedemandante". 3. Condenado o Instituto Federal Farroupilha ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 20,§ 3º, alíneas "a", "b" e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente a valor compatível com o entendimento firmado pela Turma em causas dessa natureza. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001167-22.2009.404.7103, 4ªTURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, PORUNANIMIDADE, D. E. 26/11/2013, PUBLICAÇÃO EM 27/11/2013) Portanto, rejeito as preliminares. Destarte, quanto a tais pontos, não houve ofensa art. 1.022 do CPC. A seu turno, verifica-se que malgrado a oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem efetivamente omitiu-se em apreciar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito hipótese que caracteriza violação ao aludido art. 1.022 do CPC. Calha ressaltar que, em tal situação, é possível a esta Corte avançar no julgamento do recurso especial, de modo a apreciar tal questão, conforme disposto no art. 1.025 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCACL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que houve penhora de bens da empresa. Na sentença julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão , não se conheceu do recurso especial. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). VIII - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". X - A parte agravante não impugna a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do STF, razão pela qual preclusa a matéria relacionada à prescrição. XI - É assente no STJ que "não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27.10.2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.246.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17.12.2018; AgInt nos EAREsp 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9.10.2018; AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. Ademais, o recurso especial não foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.736.111/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/06/2021) - Grifo nosso Sucede que, no que tange às teses de (a) ilegitimidade passiva ad causam, (b) existência de litisconsórcio passivo necessário da UNIÃO, (c) e prescrição do fundo de direito buscado pela parte recorrida, deixou a UFRGS de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente contrariados. Com efeito, toda a argumentação foi deduzida nas razões do apelo nobre como se este uma apelação fosse, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 281 E 284/STF, POR ANALOGIA. 1. Como cediço, "o art. 105, III da Constituição Federal é taxativo ao preconizar que a competência desta Corte se cinge às causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais ali referidos, exigindo, dessa forma, o esgotamento das vias ordinárias" (AgRg no Ag 1.233.603/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2013). 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal." (AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016)" (AREsp 1.165.699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/02/2018). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 3. Limitando-se a parte agravante, em seu recurso especial, a tecer argumentação genérica como se apelação fosse, sem indicar de forma clara, precisa e congruente de que forma os vários dispositivos de lei federal citados teriam sido violados, incide na espécie a Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: AgRg no REsp 1.196.326/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2014. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.570.635/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 24/8/2018) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que "a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide" (fl. 365, e-STJ). 2. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Em relação à alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade dos avós para a busca do direito pleiteado, furtaram-se os recorrentes de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente àquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 782.171/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2015) - Grifo nosso Por sua vez, ao acolher a tese de decadência administrativa, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. 2. A alegação de aplicação equivocada do art. 54 da Lei 9.784/99 não prospera, porquanto o entendimento firmado no Tribunal a quo de que incide na espécie a decadência, não destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em julgados análogos ao que ora se apresenta, onde pretendeu a Fazenda revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas pelo servidor, em razão de alteração da interpretação dada ao caso, para adotar novo critério utilizado pela Corte de contas. Precedentes: AgRg no REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.892.920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. COISA JULGADA. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. BOA FÉ. POSSIBILIDADE DE REVISAR PROVENTOS DESDE QUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). 5. Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial. 6. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 7. Todavia, sobreveio a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 8. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, ao consignar que "Não pode a Administração retirar rubrica paga há mais de 20 anos à servidora, sob argumento que a aposentadoria é ato complexo que só se perfectibiliza após o registro no Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela é estranho a análise do cumprimento dos pressupostos da concessão da aposentadoria." (fl. 462, e-STJ). 9. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má-interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.762.208/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018) Logo, diante da impossibilidade de se afastar a decadência administrativa, no caso concreto, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pela UFRGS. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.