REsp 1936574 - DECISAO

REsp 1936574 - DECISAO

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 começa a correr com o primeiro pagamento indevido (no caso, maio de 2013); tendo decorrido cinco anos, a Administração perdeu o direito de anular o ato, pelo que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e manteve o adicional de 25%.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS; Recorrido: IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Anulação De Ato Administrativo, Relação De Trato Sucessivo, Autotutela Administrativa, Anuênios
Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Anulação De Ato Administrativo Relação De Trato Sucessivo Autotutela Administrativa Anuênios

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Parties

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Recorrente

IFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 Termo inicial da decadência em prestações contínuas (data do primeiro pagamento)
  3. 3 Caracterização do pagamento a maior como erro de cálculo e sua influência na decadência

Ratio Decidendi

O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 começa a correr com o primeiro pagamento indevido (no caso, maio de 2013); tendo decorrido cinco anos, a Administração perdeu o direito de anular o ato, pelo que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência e manteve o adicional de 25%.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da decadência e restabelecer a sentença de fls. 131-135.
  • Publique-se. Intimem-se.