AREsp 2751652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as autoras não pleiteiam a anulação do negócio jurídico, mas a adequação do regulamento de previdência aos preceitos constitucionais, de modo que não incide a decadência do art. 178, II, do Código Civil; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente ressaltada ante a ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ) e pela falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravadas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência (art. 178, II, Cc), Complementação De Aposentadoria, Adequação De Regulamento De Previdência Privada Aos Preceitos Constitucionais, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 126 Do STJ, Tema N. 452 Do STF
Direito Civil Previdência Privada Decadência (art. 178, Ii, Cc) Complementação De Aposentadoria Adequação De Regulamento De Previdência Privada Aos Preceitos Constitucionais Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 126 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil sobre a pretensão das autoras à revisão do cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Possível erro da decisão agravada na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as autoras não pleiteiam a anulação do negócio jurídico, mas a adequação do regulamento de previdência aos preceitos constitucionais, de modo que não incide a decadência do art. 178, II, do Código Civil; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente ressaltada ante a ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ) e pela falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, observada a Súmula n. 126 do STJ