REsp 1940014 - DECISAO

REsp 1940014 - DECISAO

Por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado, incide o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a pretensão de revisão está fulminada pela decadência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Horas Extras, Servidor Público Federal, Incorporação De Vantagem, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Horas Extras Servidor Público Federal Incorporação De Vantagem Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas extras por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do ato que inclui horas extras como ato comissivo, único e de efeitos concretos
  3. 3 Possibilidade de transformar rubrica judicialmente concedida em VPNI ou modificar a forma de cálculo diante da decadência administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato comissivo, único e de efeitos concretos que incorporou horas extras por decisão transitada em julgado, incide o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a pretensão de revisão está fulminada pela decadência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.