RMS 74155 - ACORDAO

RMS 74155 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada porque o ato lesivo apto a gerar o prazo decadencial foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 8/11/2023 (com ciência em 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Todavia, a Corte não apreciou questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 por se tratar de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito, sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência Da Impetração, Termo Inicial Da Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada a Terceiros (cpc, Art. 506), Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Da Impetração Termo Inicial Da Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Extensão De Efeitos Da Coisa Julgada a Terceiros (cpc, Art. 506) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de atos administrativos que não estenderam efeitos de anulação de questões de concurso
  2. 2 Se o indeferimento administrativo posterior à homologação reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisão judicial a candidatos que não integraram a lide (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal de origem foi afastada porque o ato lesivo apto a gerar o prazo decadencial foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 8/11/2023 (com ciência em 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em 8/3/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Todavia, a Corte não apreciou questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada e à aplicabilidade do item 17.8 por se tratar de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito, sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração