REsp 1924702 - DECISAO

REsp 1924702 - DECISAO

O STJ decidiu que a multa prevista no art. 257, § 8º, do CTB exige dupla notificação (autuação e aplicação da pena) nos termos da Súmula 312/STJ, e que a expedição das notificações após o prazo legal do art. 281, parágrafo único, II, do CTB pode ensejar a nulidade das multas e das sanções delas decorrentes; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão para reconhecer a necessidade da dupla notificação também para as infrações do art. 257, § 8º do CTB.

Parties
Recorrente: PUJANTE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Decadência Da Pretensão Punitiva, Notificação De Autuação, Multa Por Não Identificação Do Condutor, Dupla Notificação, Interpretação Do Art. 257 §8º E Art. 281 Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Da Pretensão Punitiva Notificação De Autuação Multa Por Não Identificação Do Condutor Dupla Notificação Interpretação Do Art. 257 §8º E Art. 281 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PUJANTE TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da pena) para a multa prevista no art.257 §8º do CTB
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial previsto no art.281, parágrafo único, II, do CTB
  3. 3 Incidência da Súmula 312/STJ e limites da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a multa prevista no art. 257, § 8º, do CTB exige dupla notificação (autuação e aplicação da pena) nos termos da Súmula 312/STJ, e que a expedição das notificações após o prazo legal do art. 281, parágrafo único, II, do CTB pode ensejar a nulidade das multas e das sanções delas decorrentes; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa extensão para reconhecer a necessidade da dupla notificação também para as infrações do art. 257, § 8º do CTB.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB
  • Publique-se