REsp 2108606 - DECISAO

REsp 2108606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese da decadência, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o reconhecimento da decadência demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sigilo Bancário, Requisição De Informações a Instituições Financeiras, Tributação De Valores Recebidos Em Acordo Trabalhista
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 Prequestionamento inadequado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese da decadência, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o reconhecimento da decadência demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.