REsp 2120334 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois a análise da controvérsia implicaria interpretação de norma estadual e reexame do conjunto probatório, vedados no recurso especial (incidindo as Súmulas 280/STF e 7/STJ); além disso, mesmo afastados tais óbices, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se alterou a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, ITCMD, Lançamento Tributário, Termo Inicial Da Decadência, Interpretação De Norma Estadual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário ITCMD Lançamento Tributário Termo Inicial Da Decadência Interpretação De Norma Estadual Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  2. 2 Vedação à interpretação de norma estadual no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois a análise da controvérsia implicaria interpretação de norma estadual e reexame do conjunto probatório, vedados no recurso especial (incidindo as Súmulas 280/STF e 7/STJ); além disso, mesmo afastados tais óbices, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se alterou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).