AREsp 2822166 - DECISAO

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O agravo perdeu o objeto porque a Sexta Turma do STJ, no HC n. 928.984, decidiu a mesma questão de mérito, reconhecendo que a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade até 8/10/2019 e que a denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, de modo que não há decadência a ser reconhecida.

Parties
Agravante: LEONIDAS AMARO PELLIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Penal Direito Tributário Decadência Do Crédito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

LEONIDAS AMARO PELLIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia por crime contra a ordem tributária?

Ratio Decidendi

O agravo perdeu o objeto porque a Sexta Turma do STJ, no HC n. 928.984, decidiu a mesma questão de mérito, reconhecendo que a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade até 8/10/2019 e que a denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, de modo que não há decadência a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.