AREsp 2758904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da veracidade das operações e da boa-fé, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de boa-fé e pela existência de dolo/fraude, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não se poderia reconhecer a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN sem reavaliação das provas.

Parties
Agravante: ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Art. 150, § 4º, CTN, Art. 173, I
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Boa Fé Do Adquirente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 509/stj Art. 150, § 4º, CTN +1 more

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Parties

ALUMIPRONTO COMERCIAL DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em casos de creditamento indevido
  2. 2 Incidência do art. 173, I, do CTN em presença de dolo, fraude ou simulação
  3. 3 Demonstração da veracidade das operações e boa-fé do adquirente (Súmula 509/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória acerca da veracidade das operações e da boa-fé, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de boa-fé e pela existência de dolo/fraude, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não se poderia reconhecer a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN sem reavaliação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial