AREsp 2822166 - ACORDAO

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A matéria da decadência do crédito tributário já havia sido objeto de julgamento no HC n. 928.984, que rejeitou a tese de decadência por reconhecer a constituição definitiva do crédito tributário antes da denúncia; portanto, há perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, o que impede acolher o agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONIDAS AMARO PELLIZZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Crime Contra a Ordem Tributária, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Decadência Do Crédito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

LEONIDAS AMARO PELLIZZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia?
  2. 2 É possível nova apreciação da matéria já decidida em habeas corpus?
  3. 3 A decadência do crédito tributário pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição?

Ratio Decidendi

A matéria da decadência do crédito tributário já havia sido objeto de julgamento no HC n. 928.984, que rejeitou a tese de decadência por reconhecer a constituição definitiva do crédito tributário antes da denúncia; portanto, há perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, o que impede acolher o agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 927/929, que declarou prejudicado o agravo em recurso especial.