REsp 2195298 - ACORDAO

REsp 2195298 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fática (reconhecimento de recolhimento parcial), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional que afastou o crédito de ICMS (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento dos arts. 884 CC e 156, I CTN (Súmula 211/STJ); por fim, não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO SA; Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Prazo Decadencial (art. 173, I E Art. 150, § 4º Do Ctn), ICMS Aproveitamento De Crédito, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Prazo Decadencial (art. 173, I E Art. 150, § 4º Do Ctn) ICMS Aproveitamento De Crédito Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência: aplicação do art. 173, I do CTN ou do art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fática para reconhecer recolhimento parcial (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aproveitamento de crédito de ICMS sobre mercadoria adquirida para uso e consumo e fundamentação não impugnada (análoga à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fática (reconhecimento de recolhimento parcial), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional que afastou o crédito de ICMS (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento dos arts. 884 CC e 156, I CTN (Súmula 211/STJ); por fim, não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.