AREsp 2359801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havia omissão ou deficiência a ensejar nulidade), a conclusão de decadência do direito de lançar o tributo foi baseada no conjunto fático-probatório e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se aplicou diante da ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento E Súmulas Do STF (283, 284, 282), Tema 104/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Decadência Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da decadência do crédito tributário em exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havia omissão ou deficiência a ensejar nulidade), a conclusão de decadência do direito de lançar o tributo foi baseada no conjunto fático-probatório e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se aplicou diante da ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.