REsp 2221899 - DECISAO

REsp 2221899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão dependeria do reexame de matéria fático-probatória (momento da notificação do lançamento) vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, a fundamentação acolhida na origem é a de que a adesão ao parcelamento FUNEDS, por ser baseada em norma declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual o crédito tributário foi considerado decadente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: METALÚRGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Parcelamento Fiscal, ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inconstitucionalidade De Lei
Direito Tributário Processo Civil Decadência Do Crédito Tributário Parcelamento Fiscal ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inconstitucionalidade De Lei

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

METALÚRGICA E CALDERARIA KONICALDE LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do crédito tributário relativo ao ICMS constante na CDA n. 20191709528
  2. 2 Se a adesão a programa de parcelamento (FUNEDS) interrompe ou suspende o prazo decadencial quando a lei que instituiu o parcelamento foi posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (data de notificação do lançamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão dependeria do reexame de matéria fático-probatória (momento da notificação do lançamento) vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, a fundamentação acolhida na origem é a de que a adesão ao parcelamento FUNEDS, por ser baseada em norma declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual o crédito tributário foi considerado decadente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015