AREsp 2681496 - DECISAO

AREsp 2681496 - DECISAO

O tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o prazo decadencial aplicável às contribuições devidas nas competências 10/1997 e 11/1997 iniciou-se em 01/01/1998, nos termos do art. 173, I, do CTN combinado com o art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991, razão pela qual tais créditos encontram-se extintos pela decadência; reconheceu-se também que a imunidade prevista no art.195, §7º da CF alcança a cota patronal, não as contribuições devidas a terceiros; por fim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: Fundação; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Do Crédito Tributário, Imunidade Tributária (contribuição Patronal), Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Decadência Do Crédito Tributário Imunidade Tributária (contribuição Patronal) Contribuição Previdenciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Fundação

Autora

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de cobrança das contribuições previdenciárias referentes às competências 10/1997 a 11/1997
  2. 2 Alcance da imunidade tributária prevista no art.195, §7º da CF (incidência apenas sobre a cota patronal)
  3. 3 Aplicação do art.173, I, do CTN e do art.30, I, b, da Lei 8.212/1991 para fixação do termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

O tribunal, em juízo de retratação, concluiu que o prazo decadencial aplicável às contribuições devidas nas competências 10/1997 e 11/1997 iniciou-se em 01/01/1998, nos termos do art. 173, I, do CTN combinado com o art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991, razão pela qual tais créditos encontram-se extintos pela decadência; reconheceu-se também que a imunidade prevista no art.195, §7º da CF alcança a cota patronal, não as contribuições devidas a terceiros; por fim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se